agosto 17, 2017

Resposta de Sócrates ao Artigo no Público a propósito da PT

Porque o Público requentou o dossier PT segue a resposta de José Sócrates:

....Para quem não saiba , “não vem ao caso” foi a expressão que o juiz brasileiro Sérgio Moro continuamente utilizava quando surgia algum facto que pudesse pôr em causa a tese da culpabilidade do Presidente Lula da Silva....

A propósito da maliciosa reportagem do Público sobre a “velha PT que se pode consultar clicando aqui gostaria de fazer os seguintes comentários:
1. É falso que o Governo da altura, e em particular eu próprio, como Primeiro-Ministro, se
tenha oposto à OPA da Sonae
 Este é um embuste que a Sonae, o Ministério Público e os jornais afetos repetem com frequência, não deixando, por isso, de ser uma descarada mentira. Durante todo o processo, o governo sempre se portou com total imparcialidade, nunca tomando partido e ordenando o voto de abstenção ao representante do Estado. Acontece, aliás, que um dos momentos em que o Governo teve que reafirmar essa equidistância aconteceu justamente poucos dias antes da data da Assembleia Geral em que se tomaria a decisão e na sequência de um telefonema do Dr. Paulo Azevedo, durante o qual pediu expressamente a minha intervenção para que a Caixa Geral de Depósitos votasse a favor da OPA. Respondi-lhe que o governo não tinha nenhuma razão para o fazer e não o iria fazer. Para o 
2. É falso que eu próprio, ou alguém em nome do Governo, tenha dado qualquer indicação de voto à Administração da Caixa Geral de Depósitos ou a qualquer dos seus membros. Isso foi já desmentido pelos Administradores, que confirmam que a decisão foi tomada em reunião do Conselho de Administração e com o único fundamento de ser esse o melhor interesse da instituição. Acresce – novo ponto que não vem ao caso, para o Público – que mesmo que a Caixa tivesse votado a favor da OPA ela teria sido recusada.
3. É igualmente falso que tenha sido o Governo a sugerir a parceria com a empresa OI. Essa foi uma decisão da exclusiva responsabilidade da Administração da PT, tendo as negociações entre as duas entidades decorrido com total autonomia empresarial. Não têm, portanto, nenhum fundamento as suspeitas apresentadas. Nascendo de um qualquer preconceito contra a intervenção do Estado, estão, por isso, ao serviço de uma certa visão política. O “patrocínio de S. Bento “, invocado sem nenhuma justificação, não passa de um insulto do jornal.
4. O Governo da altura decidiu, como todos sabem, opor-se à venda, à Telefónica, da empresa Vivo, venda essa que abandonava o tradicional plano estratégico de presença da PT no Brasil, iniciada há muitos anos atrás. O governo exerceu, então, os seus legítimos direitos, na defesa do que considerava ser o interesse nacional: não permitir uma venda cujo único objetivo vislumbrável seria apenas distribuir dividendos aos acionistas, perdendo a PT a condição de uma empresa lusófona de vocação global na área das comunicações, condição da maior relevância para a economia portuguesa. Essa decisão do governo, como o Ministério Público e o jornal parece quererem esconder, foi contrária aos interesses da maioria dos acionistas, entre os quais estava o grupo BES. No entanto, para o Público, isso parece que também  não vem ao caso.
5. A única decisão que não teve oposição do governo a que presidi foi a de concretizar uma parceria estratégica, através de troca de participações, com a OI. Com efeito, em Julho de 2010, a PT anunciou a decisão de adquirir até 22% da OI Brasil, assegurando uma participação qualificada num dos maiores operadores brasileiros, e, em simultâneo, anunciou também a entrada dos acionistas brasileiros no capital da Portugal Telecom com uma participação equivalente à que era detida pela Telefónica (10%). Esta foi, repito, a única decisão que não teve oposição do meu governo – troca de participações como parceria estratégica. Nada mais.
6. Anos depois do meu governo cessar funções, mais concretamente em Outubro de 2013, foi anunciada, com grande entusiasmo e certamente com total conhecimento das virtudes do passo a dar, a operação de fusão da PT com a OI, que se viria a concretizar em Março de 2014. Anúncio em 2013, concretização em 2014. Julgo que é o bastante para afirmar que as diversas etapas para a fusão foram realizados na vigência do governo que me sucedeu, sem que este tivesse levantado qualquer objeção, podendo fazê-lo, nomeadamente, através da participação que ali detinha através da Caixa Geral de Depósitos. Também aqui isso parece que não vem ao caso.
7. Mas mais: em 26 de Julho de 2011, num dos seus primeiros atos, o governo de então decretou o fim da golden share do Estado na PT, sem que ela fosse substituída por um qualquer acordo para-social, alteração estatutária ou ato legislativo que permitisse ao Estado ter um papel relevante em questões estratégicas na área das telecomunicações. Esta decisão beneficiou diretamente, e sem qualquer contrapartida para o Estado, os acionistas privados que, recorde-se, quando compraram a PT ainda ela estava sujeita à golden share. Para o Público, esta decisão parece que também não vem ao caso.
8. Todo o artigo parte da ideia de uma cumplicidade do Governo de então com os interesses da administração da PT. Os factos demonstram a falsidade de tal imputação. Durante toda a minha governação o Grupo PT teve a maior diminuição de sempre na sua quota de mercado de assinantes e de receitas dos serviços de TV, Telefonia Fixa e Acesso à Internet.
Quota Mercado Assinantes PT20042011
TV80%35%
Telefone Fixo94%53%
Internet82%49%

Estes números são expressivos, demonstrando que o Governo cumpriu exatamente os objetivos do Programa de Governo de promover uma maior concorrência, removendo barreiras à entrada no mercado e corrigindo posições dominantes. Como todos os operadores sabem, nunca, repito nunca, nenhum governo foi tão longe na promoção de um mercado diverso e concorrencial como mecanismo de desenvolvimento económico. Nunca um governo agiu de forma tão explicita no sentido de contrariar as tendências monopolistas da PT. Mas, está bem de ver, também isto não vem ao caso.
9. Chegou talvez o momento de dizer alguma coisa sobre essa estranha patranha  da minha alegada proximidade com o Dr. Ricardo Salgado.  Tive e tenho consideração pelo Dr. Ricardo Salgado, mas nunca fui seu próximo nem fazia parte do seu círculo de amigos.  Enquanto fui Primeiro-Ministro nunca o visitei no seu banco, nunca fui a sua casa e as reuniões que tivemos sempre foram a seu pedido e no meu gabinete. A nossa relação sempre foi cordial e institucional, apesar do diferendo público relativo às nossas posições a propósito do veto do governo à saída da PT do Brasil. Vejo, todavia, com tristeza, mas sem surpresa, que a direita política, de quem ele sempre foi próximo, se procura agora distanciar, mas nunca me ocorreu que a ambição de revisionismo histórico fosse tão longe, procurando agora transformar o Dr. Ricardo Salgado em amigo dos socialistas.
10. A avaliar pelo seu comportamento há muito que percebi que os dirigentes da Sonae nunca perdem. No caso de serem derrotados, isso resulta sempre ou da deslealdade da concorrência ou da parcialidade do árbitro. Como poderia ser de outro modo dada a excelência dos seus gestores e das suas equipas? Todavia, a megalomania manifesta-se sobretudo na visão imperial da empresa. Quem não defende os seus propósitos estará seguramente ligado a outros interesses, não podendo estes deixar de ser obscuros ou ilegítimos. Não sei com quem estão habituados a lidar, mas talvez esteja na altura de amadurecerem.
11. Finalmente, temos o Público. A reportagem retoma de forma escandalosa e parcial a visão da empresa Sonae, que é a proprietária do jornal. Não vou perder muito tempo com este assunto, mas isto deve ser dito: toda a noticia, o editorial e a primeira página não passam de um serviço aos interesses económicos do proprietário, envergonhando o jornalismo decente e honesto.

José Sócrates.

Republicado por:

9 comentários:

  1. Para memória futura.
    Chegou no dia 22 de Agosto, finalmente a tal carta rogatória de que, (ao que parece) todo o processo dependia.
    Não foi divulgada pelos média, sempre tão ávidos por novidades no processo. Apenas no dia 28, uma semana depois foi noticiada a chegada da mesma avançando ainda os três meses de prazo para o terminus do mesmo
    Compreende-se o porquê. Não trazia qualquer pista, não acrescentava nada às teses construídas em volta de J.S.
    Em termos correntes, um "flop".
    É de crer que os investigadores já o sabiam de antemão. O expediente terá sido apenas o de ganhar algum tempo, de projectar o desenlace no tempo de forma a perder impacto junto à opinião pública.
    Num almoço no Algarve em princípio de Fevereiro 2017 à mesa com uns anti-socratistas, ventilavam eles então, perante o aproximar de mais o esgotar de um prazo, que só podia sair a acusação. Mais adiamentos seria impossível e desprestigiante.
    E avançavam toda a sorte de "factos" contra JS, que não resistiram ao argumento mais simples de todos: se é tudo verdade o que os jornais publicaram ao longo destes anos, já há muito deveria ter havido acusação. Falei-lhes do exemplo de Vale e Azevedo.
    Não houve outra resposta do que a tal muleta da "especial complexidade".
    Fica este desabafo para memória futura, na certeza porém que a melhor resposta foi dada pelo mesmo JS: especial complexidade é querer provar que a terra é quadrada....

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  2. Não será por falta de apoio teu...

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  3. Artigo de opinião escrito por alguém que assina por "Valupi"

    “Na semana passada, os advogados de Sócrates deram uma conferência de imprensa a protestar contra a anexação à “Operação Marquês” de conteúdos e arguidos de outros processos. João Araújo e Pedro Delille expuseram as suas razões, denunciaram a existência de ilegalidades e apresentaram aquelas que, no seu entender, serão as intenções e consequências de se estar a aumentar – a complicar? – a já homérica complexidade do processo. Peço ajuda às almas caridosas: quem souber, e excluindo os casos dos caluniadores profissionais, que deixe na caixa de comentários a referência a algum comentador de rádio, jornal ou TV que se tenha pronunciado sobre estas declarações dos advogados de Sócrates e questões inerentes. Por mim, flanador displicente da comunicação social, conto zero.
    Só há uma hipótese para explicar o silêncio que este episódio causou. A hipótese de que o julgamento de Sócrates já ocorreu e que agora, desde que foi detido em 2014, estamos na fase da aplicação da pena. A sociedade observa complacente ou em júbilo, de acordo com as filiações políticas e com o sentido de cidadania e honra de cada um, a obsessiva devassa e humilhação de uma pessoa que está a ser investigada desde 2004. Não há pedra que não tenha sido revirada, percurso escolar ou profissional que não tenha merecido equipas de investigadores, grandes decisões políticas que não ocupem dezenas de magistrados. A sua privacidade é usada para vender papel, vender anúncios, promover a fruição de vinganças e bebedeiras de ódio. O resultado dos processos encerrados está arquivado e à disposição de quem os quiser consultar, o resultado dos processos em curso é vertido copiosa e criminosamente na praça pública na versão dos acusadores. Nunca aconteceu nada assim na História de Portugal, sequer o período fascista compara. Sócrates é o político mais investigado de sempre neste jardim à beira-mar abandalhado, não havendo outro caso comparável mesmo que à distância. Quantos recursos humanos, quantas horas, quanto dinheiro já foi gasto na perseguição a Sócrates pelo Estado português e por privados em Portugal?
    (continua)

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  4. (continuação)
    Fazem-se editoriais e comentários esganiçados e ridículos a protestar contra os três meses, os dois meses, a semana, o dia que passa sem que o Governo apresente versões definitivas sobre o que aconteceu em Pedrógão e Tancos. Nessa pateada, ignora-se propositadamente que a investigação não está a cargo do Governo, apaga-se o óbvio interesse público de se terem investigações à prova de qualquer influência governativa ou institucional. E mente-se debochadamente em registo de pura chicana. Tal é absurdo, é esquizóide, é estúpido e é a imprensa “de referência” nacional a ser ela própria, um antro de publicistas com alergia ao jornalismo. Porém, todavia, contudo, este rancho de inteligências folclóricas não se importa nada que o Ministério Público leve o tempo que lhe apetecer com um arguido nas mãos. A elite do nosso comentariado aplaude secretamente um juiz que viola a sua missão de garante das liberdades e direitos fundamentais dos arguidos, um juiz que é promovido na indústria da calúnia como um Torquemada de Mação. A violação dos prazos de inquérito, as declarações públicas em que assume não ser isento face à inocência até prova em contrário de Sócrates e o culto que faz às abertas de uma pose justiceira contra certos políticos e certos empresários não suscitam sobressaltos nos directores dos jornais, estações de televisão e rádios. Os crimes de violação do segredo de Justiça que são cometidos sistematicamente no Ministério Público idem idem, aspas aspas. É giro. Aliás, dá jeito. Muito jeito. Venham mais 5 anos de “Operação Marquês”.
    (continua)

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  5. (Continuação)

    A desculpa que remete para a dificuldade de se investigarem crimes de corrupção tem sido a hipocrisia suprema que embrulha os abusos e ilegalidades do Estado contra Sócrates e restantes arguidos. Como se sabe, se há coisa difícil de investigar é a corrupção de primeiros-ministros. Como as suas acções são quase sempre ocultas, como não estão rodeados por dezenas, centenas e milhares de olhos e ouvidos, como não há entidades fiscalizadoras a constantemente avaliarem e aferirem as suas decisões, como os deputados da oposição andam todos a dormir e os do PS não passam de cúmplices do corrupto-mor, isto de se apanhar um primeiro-ministro socialista e corrupto dá uma trabalheira do c.....o. Claro, ajuda muito saber logo à partida que ele é criminoso. Quanto a isso, vai sem discussão. Imaginemos que o Ministério Público se limitava a investigar Sócrates numa atitude de perfeita neutralidade ao serviço da perfeita objectividade e procurando o perfeito rigor. Quer dizer… isso… enfim… era coisa para demorar 100 anos! Pelo que toda a gente compreende que, se é mesmo para investigar este gajo, a primeira coisa a ficar estabelecida é a de que ele é culpado. Se é culpado, então chilindró com ele. Se bem o pensaram melhor o executaram na “Operação Marquês”. Daí terem começado por não sei quê ali em Leiria, depois foram para a Venezuela, depois para o Algarve e depois para Cascais, entre outros poisos cheios de corruptos à espera de serem engavetados. O método tem a beleza da simplicidade e justifica o número de páginas no processo. Resta só descobrir os crimes. E ele há tanto para escarafunchar. O plano é despejar camionetes de caixas com papelada à porta do tribunal, ou talvez só um saco com os discos rígidos suficientes para guardarem um yottabyte de escutas, interrogatórios e documentação descritiva de todas as decisões tomadas por Sócrates enquanto primeiro-ministro mais a documentação de todas as decisões tomadas pelas empresas envolvidas no processo. Os juízes que tratem depois de ler com cuidado o trabalhinho. No entretanto, o cabrão continuará pendurado no cadafalso.
    Deu que falar, em 2008, a alusão a uma “suspensão da democracia” que Ferreira Leite sugeriu como o remédio a aplicar aos indígenas que não se sabem comportar em liberdade. Na “Operação Marquês” somos testemunhas da suspensão da Constituição para permitir ao Ministério Público de Joana Marques Vidal, à indústria da calúnia e à atual direita partidária irem alcançando diversos objectivos que estilhaçam impunemente os princípios e lógica do Estado de direito. Veja-se como se convive com os crimes de magistrados e como os juízes distorcem a lei escrita para favorecer uma das partes, o Ministério Público, e prejudicarem as outras, o arguido, o cidadão e a pessoa. A ideia de que a suspeita de crime, qualquer crime, justifica a violência de se tratar como culpado quem tem direito a ser tratado como inocente é a manifestação típica da barbárie. Foi contra essa prática que, no essencial, se desenvolveu a civilização onde queremos viver.”
    Por Valupi

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  6. Entre outras pérolas da acusação finalmente vinda à luz do dia, ressaem já alguns pormenores que Pieter Dillinger publica e que ficam aqui para memória futura: O Emprego de Sócrates e o Segredo da Desblindagem das Golden Share
    O imenso texto de 4 mil páginas do Ministério Público contra Sócrates e outros deixou cair duas acusações que foram faladas antes como certas:
    A primeira era de que os salários pagos a Sócrates pela farmacêutica de Lalande eram falsos e resultavam de entregas de dinheiro à empresa na Suíça. Esses ordenados começaram por ser de 12,5 mil euros e passaram depois a 25 mil euros mensais e deles foi pago o respetivo IRS.
    A segunda é a das relações corruptas de Sócrates com os brasileiros Dyrceu e Lula da Silva das quais teria resultado todo o negócio da OI. Sabe-se que Sócrates não contatou Dyrceu nem Lula a este ou outro propósito.
    Hoje sabemos que os 6,1% das ações da PT detidas pelo Tesouro (1% Golden Share) e 5% da CGD votaram a favor da desblindagem das ações do Estado sem qualquer contrapartida financeira da parte dos acionistas privados. Estes adquiriram as suas ações quando existia essa blindagem e por isso aceitavam-na.
    A Assembleia Geral foi feita dias depois de Passos Coelho tomar posse do XX Governo Constitucional e, como tal, dias ou semanas antes de cair. Nem o Tesouro nem a CGD tentaram negociar um preço com os restantes acionistas, ou seja, não tentaram oficialmente. Mas não se sabendo se a título privado houve contrapartidas para Passos Coelho e Paulo Portas.
    A partir desse dia de Junho de 2011, a PT passou a ser uma empresa 99% privada, pelo que o processo de fusão com a OI foi decisão dos privados e não se deve confundir fusão com uma anterior compra de posição minoritária por troca de ações entre a PT e a OI.
    Contudo, a referida Assembleia Geral de acionistas não anulou a cláusula dos 10% que diz que nenhum acionista tem mais de 10% dos votos, mesmo que possua muito mais em ações. Era algo de grande interesse para Salgado Espírito Santo que detinha 8% do capital e representava indiretamente uma certa percentagem de votos de outros acionistas de pequena monta, nomeadamente estrangeiros como o mexicano Slim com cerca de 2% e vários fundos americanos.
    Passos Coelho satisfez na altura os desejos de Salgado Espírito Santo e, segundo a acusação do MP, foi Sócrates que recebeu a comissão quando já não detinha poder algum."

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  7. As semelhanças entre as atuações de Sérgio Moro [caso Lula] no Brasil conferindo ao processo um andamento monólogo fundado no poder despótico do juiz- inquiridor e de Carlos Alexandre [no caso José Sócrates] não serão coincidências. Em países civilizados, ambos teriam sido já afastados.
    “Beccaria, quase três séculos atrás, já deixou claro: o processo torna-se ofensivo quando o juiz se transforma em inimigo do réu e nele procura o delito em vez da verdade do fato.
    São, de fato, os princípios elementares do justo processo que foram e continuam a ser desrespeitados. As condutas aqui ilustradas dos juízes brasileiros representam, de fato, um exemplo clamoroso daquilo que Cesare Beccaria, no XVII, no livro “Dos Delitos e das Penas”, chamou “processo ofensivo”, em que “o juiz – contrariamente àquilo por ele chamado “um processo informativo”, onde o juiz é “um indiferente investigador da verdade” – “se torna inimigo do réu”, e “não busca a verdade do fato, mas procura no prisioneiro o delito, e o insidia, e crê estar perdendo o caso se não consegue tal resultado, e de ver prejudicada aquela infalibilidade que o homem reivindica em todas as coisas”; “como se as leis e o juiz”, acrescenta Beccaria, “tenham interesse não em buscar a verdade, mas de provar o delito”. É, ao contrário, na natureza do juízo, como “busca indiferente do fato”, que se fundam a imparcialidade e a independência dos juízes, a credibilidade de seus julgamentos e, sobretudo, juntamente com as garantias da verdade processual, as garantias de liberdade dos cidadãos contra o arbítrio e o abuso de poder.
    Ficamos, todavia, impressionados com a sua estrutura inquisitória, manifestada por três aspetos inconfundíveis das práticas inquisitivas.
    Em primeiro lugar, a confusão entre juiz e acusação, isto é, a ausência de separação entre as duas funções e, por isso, a figura do juiz inquisidor que em violação ao princípio do ne procedat iudex ex officio promove a acusação, formula as provas, emite mandados de sequestro e de prisão, participa de conferência de imprensa ilustrando a acusação e antecipando o juízo e, enfim, pronuncia a condenação de primeiro grau. O juiz Sérgio Moro parece, de fato, o absoluto protagonista deste processo. Além de ter promovido a acusação, emitiu, em 12 de julho deste ano, a sentença com a qual Lula foi condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão por corrupção e lavagem de dinheiro, além de interdição para o exercício das funções públicas por 19 anos. É claro que uma similar figura de magistrado é a negação da imparcialidade, dado que confere ao processo um andamento monólogo, fundado no poder despótico do juiz-inquiridor.
    OBS: Ver entrevista completa de Luigi Ferrajoli, pensador e jurista de renome

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  8. 12/4 às 19:18 ·
    NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL

    Faz hoje precisamente 6 meses que o Ministério Público do DCIAP considerou ultimados os procedimentos de notificação da acusação que teria, finalmente, apresentado no processo que ficou conhecido por operação Marquês, com a entrega ou disponibilização aos arguidos e aos assistentes dos abundantes meios de prova em que afirmava basear as gravíssimas imputações feitas.

    Ora, passado mais este meio ano, o Ministério Público do DCIAP continua a mostrar-se absolutamente incapaz de apresentar a acusação e o processo em tribunal com todos os meios de prova em condições de serem consultados, como é seu elementar dever.
    Face a esta extraordinária situação, é o próprio Juiz Dr. Carlos Alexandre que tem considerado verificada uma situação de justo impedimento para a defesa.

    O caso é sério demais: através do Senhor Procurador escolhido para coordenar a investigação o Ministério Público do DCIAP continua a manter o processo retido como estando ainda na fase de inquérito; e os elementos que entregou ou disponibilizou, quando não desmentem de forma plena as acusações feitas, mostram-se rigorosamente inconclusivos; ou contaminados por vírus diversos e de todo indignos e imprestáveis para consulta - como se passa com as famigeradas escutas, que constituiriam, na verdade, de acordo com os próprios acusadores, as únicas justificações para as calúnias assim insustentavelmente mantidas.
    O que significa que mais de 6 meses depois do envio da famosa acusação para os jornais, televisões e redes sociais e quase 5 anos depois do inicio formal deste processo, o
    Ministério Público continua, afinal, sem ter apresentado qualquer verdadeira e formal acusação contra o Eng. José Sócrates.

    É o que no dia de hoje, 12 de abril de 2018, cumpre registar.

    O Advogado

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    Respostas
    1. ...sem comentários e Lula foi preso....

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