Para
AT - Autoridade Tributária e Aduaneira
cc. Sr. Ministro das Finanças | Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Exmos. Senhores
Sou Paulo Moura, assessor da administração da empresa Pavigrés Cerâmicas SA e venho por esta forma transmitir a minha indignação pessoal sobre o que se tem passado com o novo Regime de Bens em Circulação, com o péssimo serviço que V. Exas estão a fazer ao País e com a destruição que estão a provocar no tecido empresarial nacional, com este "sistema" mal preparado e pessimamente implementado!
Como referem V. Exas. na Nota de Imprensa que emitiram hoje, os novos procedimentos relativos ao Regime de Bens em Circulação têm a "preocupação de diminuição dos custos de operação das empresas, contribuindo para a sua eficiência" . Para escreverem isto, demonstram, em meu entender, ignorância em relação ao que é uma empresa; e/ou falta de visão sobre o sistema que criaram; e/ou um enorme desplante.
Hoje, dia útil anterior à entrada em vigor do novo regime, continuo a receber "esclarecimentos" da AT que não respondem às perguntas concretas, limitando-se a "copiar e colar" o que está na legislação e nas FAQ da página da AT!
Hoje, dia útil anterior à entrada em vigor do novo regime, ainda a Autoridade Tributária não sabe qual é o número de telefone a usar pelos remetentes de bens! Como se a organização interna de uma empresa, bem como as suas relações com clientes e fornecedores, pudessem funcionar "em cima do joelho" e com mudanças impostas de um dia para o outro!
Hoje, dia útil anterior à entrada em vigor do novo regime, o servidor da AT continua a dar problemas de inoperacionalidade, deixando-nos antever o que se vai passar a partir da próxima 2ª feira!
Hoje, dia útil anterior à entrada em vigor do novo regime, a Autoridade Tributária concedeu que "até ao próximo dia 15 de outubro não serão aplicadas quaisquer sanções (coimas ou apreensão) nos casos de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte por parte das empresas, desde que essa comunicação seja efetuada até àquela data". Ou seja, a não comunicação continua a ser assumida como infracção! Como se as empresas, não tendo hipótese de comunicar previamente à AT por falha Vossa (indisponibilidade do Vosso servidor e/ou número de telefone que ainda não existe!), pudessem ser acusadas de infringir a lei. Se eu usasse a mesma (falta de) lógica, poderia também dizer que a Autoridade Tributária está a cometer um crime de lesa pátria.
Tanto mais haveria para desabafar... mas este assunto tem-me desgastado demasiado e não tenho tempo!
Cumprimentos,
Paulo Moura
Pois, só os cumprimentos no fim é que estão a mais, que a vontade mesmo é de os mandar à merda com as letras todas; desde o princípio até ao fim da missiva.
ResponderEliminarEstamos bem tramados, já rebentaram com a economia toda, quase não temos mercado interno, e o pouco que ainda resiste vai levar com este trapo cagado pelas trombas.
Em vez de se preocuparem a sério com os 10.6 de défice que conseguiram logo, loguinho, no primeiro trimestre que não casa nada com as anteriores avaliações de palmada nas costas dados pelos amigalhaços da Troika, inventaram selos dos carros por pagar, -o meu estava pago e tive de pagar outra vez com multa,- inventam esquemas de malha fina para apanhar o pilha galinhas enquanto os tubarões passam ao largo e a rir de barriga cheia etc etc.
No pormenor do selo do carroe então, é uma coisa que me deixa completamente fora de mim:; como é que é possivel que durante cinco anos as visitas ao portal das finanças nunca deram conta de alguma divida ao fisco e como é que aparece assim de repente ( a muitos e muitos milhares ) de uma conta em atraso?
E aqui reside o meu maior receio em relação ao assunto da declaração electrónica que inventaram para os transportes que esta missiva aborda. Quem nos garante que uma declaração emitida atempadamente naõ seja martelada por conveniências de receita fiscal e que assim se veja premiada com multas e demais contratempos e ordenações.
Dá vontade de exigir: papelinhos, voltem, estao perdoados. Bendita burocracia que é bem melhor do que esta electrónica cleptomaníaca.
É no que dá ter os assuntos importantes confiados a fedelhos que nunca viveram de perto a realidade que andam entretidos a perturbar.
ResponderEliminarE a resposta que tive, no próprio dia?
ResponderEliminar"Ex.mo Senhor Dr Paulo Moura:
Agradecemos o seu mail e compreendemos as preocupações que nos manifesta. Pode crer que as temos muito em conta.
A operacionalidade do sistema está hoje condicionada pela passagem a produção das versões definitivas e pela preparação do sistema para a sua operacionalidade plena na próxima segunda feira.
Relativamente ao número de telefone, estamos neste momento a fazer os testes finais para que também segunda feira esteja a funcionar em pleno, o que vai acontecer com segurança. Para que esses testes corram com eficácia não podemos ainda proceder à sua divulgação, mas prometemos fazê-lo rapidamente e dar-lho-emos a conhecer logo que isso nos seja possível, incluindo durante o fim de semana.
No que respeita à anulação dos documentos de transporte após a hora do início do transporte, trata-se de uma regra de segurança a sua não anulação. Porém, um documento de transporte não titula nenhuma transacção e não existem consequências fiscais pela sua emissão. Caso seja necessário, a AT poderá solicitar informação relativa à sua emissão ou anulação, e tê-la-á em devida conta.
Com os melhores cumprimentos,
Elza Sequeira
Missão para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte"
Ou seja... "fala, fala, rapaz, que entra por um ouvido e sai pelo outro!"
Pois, é o costume...
ResponderEliminarQuando a doença não se cura, a culpa é - para todos os efeitos - sempre do doente.
Não há pachorra!
EliminarNão há mesmo pachorra!
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