Palavras para quê...? Há os que os têm no sítio (aos argumentos, claro) e outros que nem deles se lembram...

26 de Maio de 2013

Exmo. Senhor PRIMEIRO-MINISTRO
A/C do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
Rua da Imprensa à Estrela, 4
1200-888 LISBOA

ASSUNTO: PENSÕES DE REFORMA DO REGIME GERAL

Verificando que os críticos têm ignorado a vertente mais importante da questão, decidi vir hoje junto de V. Exa., chamar a atenção para um atropelo que tem vindo, escandalosamente, a ser, feito pelo Governo que dirige. Trata-se do esbulho de que as Pensões de Reforma têm vindo a ser alvo. 

Na verdade, sou daqueles que compreendem muito bem que este Governo recebeu uma herança verdadeiramente dramática, dos Governos que o precederam: dramática pela gravidade da situação para que se arrastou o País, e dramática, para nós, cidadãos portugueses. Por isso sei bem que o único caminho a percorrer, por quem governa, seja o da redução profunda das despesas do Estado e o do aumento, dentro de parâmetros socialmente aceitáveis, das receitas. E também sei compreender que se trata de uma tarefa penosa e desagradável, para quem tem de a desempenhar para salvar Portugal do fosso para onde foi empurrado, sobretudo, pelos consulados despesistas e inconscientes, dos socialistas. 

Por outro lado, sei bem, tendo pelo meu lado toda a legislação aplicável, que o dinheiro com são pagas as Pensões de Reforma do Regime Geral, não é, de modo algum, uma despesa do Estado. O Estado é apenas o fiel depositário das prestações que os trabalhadores e as empresas, mensalmente foram entregando para prover àquilo que a lei chama de pensões diferidas. 

Esclarecendo com o exemplo da minha situação, já que ela é típica. 

Trabalhei durante 37 anos numa grande empresa do Norte do País e, todos os meses ela depositava cerca de 1/3 da minha remuneração, - 8,5%+21,5% -, o que, feitas as contas, representa, durante esses 37 anos, mais de 12 anos do meu vencimento, - 148 meses. Esta enorme quantia foi entregue ao Estado para que este a aplicasse da forma mais rentável possível, e de modo a com ela me pagar os benefícios imediatos, (doença, sinistro, abono de família, etc.) e, quando eu atingisse os 65 anos, me entregasse, mensalmente, o valor das pensões diferidas, (Pensões de Reforma, de Invalidez, de Sobrevivência e Subsídios por Morte e de Funeral), tal como o Estado tinha estabelecido através de Lei própria. Muitas foram a vezes que os governos usaram esse dinheiro, para se financiarem, pagando-o, mais os respectivos juros, até ao 25 de Abril. Depois, segundo o Dr. Bagão Félix, a dívida tem aumentado, atingindo já as dezenas de milhões de euros. O que prova, de modo inquestionável, que esses montantes não eram, e não são, pertença da Finanças Públicas. Ninguém pede emprestado a si próprio! 

Se as pensões fossem criadas, ao longo do tempo, por contrato com uma Companhia Seguradora - tal como acontece em muitos Países -, tais empresas privadas, fosse qual fosse a sua situação financeira, teriam de cumprir o que fora contratado pelas partes. E, se o não fizessem voluntariamente, os Tribunais as obrigariam, indo até à penhora dos seus bens, para o efeito.

Assim como os Bancos, são fieis depositários do dinheiro dos cidadãos, mas sempre que estes dele precisem, são obrigados a entregar-lho. 

Portanto, e perante o que expus, fica perfeitamente claro que o Governo, ao tirar-me vultuosas quantias da minha Pensão de Reforma, desde 2011, tem estado a abusar do seu poder, ultrajando a legislação em vigor. Tomou como seu, o que não o é. 

Os pareceres, quer do Tribunal Constitucional, quer de antigos ministros ou de comentadores especializados, não têm contemplado este facto insofismável que, só por si, torna inúteis os restantes fundamentos que têm aparecido na comunicação social. A questão da equidade levantada pelo TC, é perfeitamente lógica, tal como a questão do tom confiscatório das medidas tomadas, também está correcta. Como está perfeitamente certa, a alegação de que o Governo está esmagar os reformados por estes não terem qualquer tipo de força para se lhe opor. 

Mas o fundamental é saber se o Estado é, ou não é, uma “Pessoa de Bem”. E se o Estado pode usar, para os seus próprios gastos, dinheiro que pertença aos cidadãos. 

Foi com um justificado espanto que, tomei conhecimento que V. Exa. teria dito, acerca da legitimidade ou ilegitimidade dos cortes nas Pensões de Reforma, que a maioria dos pensionistas não tinha contribuído completamente, para o valor das pensões que estava a receber. Só se o Senhor 1º Ministro tivesse em mente as reformas dos políticos, se justificaria tal afirmação. Os pensionistas do regime geral auferem, no momento da sua reforma, uma percentagem equivalente 2% por cada ano de trabalho, aplicada sobre um salário médio calculado com base nos 10 últimos anos, e que é corrigida (negativamente) pelo valor médio de toda a sua vida contributiva, devidamente actualizado por índices que o Ministério da Finanças anualmente publica. Deste modo, o valor da pensão está intrinsecamente ligado ao número de anos de trabalho que o pensionista apresenta à data da sua reforma. Que as pensões políticas devam ser, de imediato normalizadas ou até, em muitos casos extintas, julgo que não há ninguém que não esteja de acordo. Mas no regime geral todos os pensionistas pagaram, antecipadamente, o direito à sua pensão. 

Não deixa de ser pouco compreensível que os Ministro deste Governo ignorem a Regulamentação da Segurança Social, sendo evidente que os senhores da “troika” a ignoram completamente. Teriam, eles, pensado que as pensões eram uma liberalidade do Estado e, como tal, uma despesa de tesouraria? Só desse modo se pode entender a sua determinação em mandar cortar nas Pensões de Reforma. 

Os comentadores, críticos das inimagináveis políticas de usurpação dos bens privados levada a cabo pelo Governo, têm baseado as suas críticas na injustiça que delas decorre para aqueles que, após uma longa vida de trabalho, vivem exclusivamente da sua pensão de reforma. Embora sendo evidente que assim é, esquecer, no entanto, toda a fundamentação legal, que aqui citei, será ver os pensionistas como um grupo de “coitadinhos” a quem o Governo está a tratar mal. E é óbvio que não isso que está em causa. Os pensionistas não precisam da “caridade” do Estado, mas sim, que este se comporte como uma “Pessoa de Bem”. 

Para os efeitos julgados necessários, mais informo que irei dar a publicidade possível a esta carta. 

Esperando a compreensão de V. Exa., subscrevo-me, apresentando os meu respeitosos cumprimentos 

Fernando Mota Ranito

Contribuinte Nº 110738489

Praceta José Fernandes Caldas, 162 5º F 4400-480 Vila Nova de Gaia”